Ex-prefeito de Jatobá do Piauí é denunciado por deixar de repassar INSS de funcionários

O Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras é o Relator do Processo no TCE.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí julga na próxima terça-feira, dia 26, denúncia (Processo: TC/016568/2020) contra o ex-prefeito de Jatobá do Piauí, Zé Carlos Bandeira (PT), por supostamente deixar de repassar as contribuições de servidores ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.

Segundo a denúncia, o ex-gestor vinha incorrendo em constante ilegalidade, deixando de repassar os valores do pagamento das contra previdenciárias, razão pela qual o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS realizou o desconto do crédito dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, dinheiro que seria aplicado em outras finalidades.

A Diretoria de Fiscalização e Administração Municipal (DFAM) do TCE-PI concluiu pela procedência da denúncia, argumentando em seu relatório que “diante do exposto, é possível admitir que, no transcurso da gestão do Sr. José Carlos Gomes Bandeira, então Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, ao não proceder ao adimplemento das obrigações previdenciárias em tempo hábil (em decorrência do atraso no pagamento de obrigações ou de parcelamentos firmados), o gestor municipal terminou por infligir ao erário municipal a subtração de suas receitas do FPM ocasionada pela incidência de juros moratórios. Assim, houve prejuízo ao erário, embora não possa ser mensurado.”

Segundo Ministério Público de Contas (MPC), notificado, o denunciado não apresentou defesa. Leandro Maciel do Nascimento, Procurador do MPC, também deu parecer favorável a aceitação da denúncia e aplicação de multa ao gestor, pela inadimplência dos recolhimentos dos valores devidos ao INSS, gerando pagamento de despesas de juros de mora para os cofres municipais. O Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras é o Relator do Processo no TCE.