TCE notifica prefeitura de Campo Maior por problemas com licitações e contratos

Por Milton Brandão em Foco
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou a prefeitura de Campo Maior para que disponibilize dados sobre Licitação Não Finalizada, Licitação SRP sem Liberação, Contrato Não Finalizado e Contrato Sem Execução. Os dados são relativos aos exercícios de 2021 e 2022.

Além de Campo Maior, o TCE está notificando outros 102 órgãos estaduais, as 224 prefeituras, as 224 câmaras municipais, 69 Regimes Próprios de Previdência Social Municipais e outros 74 órgãos de administração municipal.

Os dados sobre licitações e contratos devem ser disponibilizados nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE. As notificações foram aprovadas pelo Pleno e serão encaminhadas a todos os municípios via sistema de Cadastro de Avisos do Tribunal.

Os municípios e órgãos estaduais devem providenciar as informações inconsistentes em 10 dias úteis a contar da data da notificação. 

O descumprimento pode gerar sérios problemas nas prestações de contas financeiras dos gestores.

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