Devido a Lei Nº 232-2025 a prefeitura de Milton Brandão proibe animais soltos nas vias e logradouros públicos

O abandono de animais em via pública, como ruas e praças, além de representar um risco aos bichos, comunidade, pedestres ou motoristas, existe uma lei de crimes ambientais, que enquadra a situação como uma irregularidade. Deixar animais soltos em espaços públicos é crime.

A Prefeitura Municipal de Milton Brandão explica que a fiscalização sobre essa prática é irregular, e informa aos criadores e proprietários de animais que aqueles encontrados soltos nas ruas e espaços públicos (como praças), na zona urbana do município serão recolhidos para o abrigo e só serão liberados mediante o pagamento de uma multa equivalente a 40% do valor do animal.

Os animais têm reações imprevisíveis e a presença deles na pista pode causar acidentes graves. Vale ressaltar que, em caso de acidentes com animais, o proprietário é o responsável por ressarcir os danos materiais dos veículos envolvidos e pode responder ainda por crimes graves em caso de haver vítimas.

A atuação poderá reduzir o risco de acidentes causados por animais soltos nas vias públicas. Será reforçado a importância dos criadores manterem seus bichos presos. Os animais soltos causam prejuízos e transtornos à população, ao trânsito e danificam praças e jardins, além da possibilidade de transmissão de doenças.

PROCESSO DE CORREIÇÃO

Após a retirada do animal das ruas, a prefeitura dá um prazo de 08 dias para que o proprietário possa resgatar o seu animal, será cobrada uma multa ao proprietário, conforme consta no Código de Posturas do Município. Multa equivalente de 40% do valor do animal.

Fontes: Milton Brandao Em Foco